Termos e Condições da ViewMind

Bem-vindo à ViewMind Inc. (“ViewMind”). Estes Termos de Uso (o “Contrato”) regem o seu acesso e uso do nosso software, produtos e serviços, incluindo nosso site, aplicativos e serviços relacionados da ViewMind ou de nossas empresas relacionadas, afiliadas e/ou subsidiárias (em conjunto, os “Serviços”). Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda em ficar vinculado a este Contrato. Os termos iniciados em maiúscula que não são definidos aqui, como Instituição, Usuário Autorizado, Paciente e Dados de Saúde, têm o significado estabelecido em nossa Política de Privacidade.

1. Uso dos Serviços

Você pode utilizar os Serviços somente para fins lícitos e de acordo com este Contrato. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você declara e garante que tem a maioridade legal para celebrar este Contrato em sua jurisdição, ou que obteve o consentimento necessário de um dos pais ou responsável legal.

Os Serviços não se destinam ao uso por pessoas menores de idade sem o devido consentimento dos pais ou do responsável legal. Se você acessar ou utilizar os Serviços em nome de uma organização, também declara e garante que tem poderes para vincular essa organização a este Contrato.

Você reconhece e concorda que os Serviços não se destinam a ser utilizados como ferramenta de diagnóstico e não devem ser utilizados como substituto de orientação, diagnóstico ou tratamento médico profissional. Isso inclui as respostas ao questionário pré-avaliação e os Patient Records, que são informações de contexto e não substituem o prontuário da Instituição. Você é o único responsável por determinar se o uso dos Serviços é adequado e por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Links para outros sites

Os Serviços podem conter links para sites ou recursos de terceiros que não pertencem à ViewMind nem são controlados por ela. Embora busquemos oferecer links de qualidade e confiáveis, você reconhece e concorda que a ViewMind não endossa nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de sites ou recursos de terceiros. Você deve agir com cautela e discernimento ao acessar esses links e entende que o faz por sua própria conta e risco. Recomendamos que você leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visitar.

3. Criação de contas pessoais

Algumas funcionalidades dos Serviços exigem uma conta pessoal. As contas dos Usuários Autorizados são criadas pela Instituição para a qual trabalham, ou a pedido dela.

3.1. Criação da conta

Ao criar uma conta na ViewMind, você deve nos fornecer informações precisas, completas e atualizadas. É importante manter atualizadas as informações da sua conta, incluindo seu endereço de e-mail e seus dados de contato. Deixar de fazê-lo constitui violação destes Termos, o que pode resultar no encerramento imediato da sua conta em nosso Serviço.

3.2. Confidencialidade da conta e uso não autorizado

As contas são pessoais e não podem ser compartilhadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha que utiliza para acessar nossos Serviços e por quaisquer atividades ou ações realizadas com sua conta, seja sua senha de nosso Serviço ou de um serviço de terceiros. As ações realizadas com sua conta, incluindo a criação ou edição de Patient Records, são registradas e atribuídas a você. Você concorda em não divulgar sua senha a terceiros. É sua responsabilidade proteger sua senha e notificar imediatamente a ViewMind caso tome conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.

3.3. Encerramento ou suspensão de contas

A ViewMind reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários por motivos diferentes de uma violação destes Termos. Esses motivos podem incluir, entre outros, a violação de leis aplicáveis, o uso indevido dos Serviços ou qualquer atividade que a ViewMind considere incompatível com o uso pretendido dos Serviços. Em caso de encerramento, a ViewMind notificará o usuário por meio das informações de contato associadas à conta.

3.4. Direito de recusar o serviço e remover conteúdo

A ViewMind reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas ou remover ou editar conteúdo a seu exclusivo critério. Podemos exercer esse direito se considerarmos que a conduta do usuário viola estes Termos, prejudica a ViewMind ou é incompatível com o uso pretendido dos Serviços. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro pelo encerramento de contas ou pela remoção ou edição de conteúdo.

3.5. Privacidade e proteção de dados

Todas as informações que você nos fornecer para criar uma conta são regidas por nossa Política de Privacidade. Levamos sua privacidade a sério e envidamos esforços razoáveis para proteger suas informações pessoais contra divulgação ou acesso não autorizados. No entanto, não podemos garantir que suas informações pessoais estejam completamente seguras. Para mais informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

4. Proteção da sua privacidade

Nossa Política de Privacidade vigente é expressamente incorporada a estes Termos. A Política de Privacidade descreve nossas práticas de coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais. Ao aceitar estes Termos, você também aceita os termos da nossa Política de Privacidade. Para dúvidas sobre a Política de Privacidade, ou para relatar um problema relacionado à privacidade, escreva para info@viewmind.com.

Levamos sua privacidade muito a sério e envidamos esforços razoáveis para proteger suas informações pessoais contra divulgação ou acesso não autorizados. No entanto, não podemos garantir que suas informações pessoais estejam completamente seguras.

4.1. Dados do Paciente

“Dados do Paciente” significa os Dados Pessoais dos Pacientes tratados por meio dos Serviços, incluindo os Dados de Saúde, as respostas ao questionário pré-avaliação, os Patient Records, os dados de rastreamento ocular e os resultados das avaliações. A Instituição é a Controladora dos Dados do Paciente. A ViewMind trata os Dados do Paciente em nome da Instituição, de acordo com o contrato entre a ViewMind e a Instituição, a Política de Privacidade e as leis de proteção de dados aplicáveis. Nada nestes Termos transfere à ViewMind a titularidade dos Dados do Paciente.

4.2. Responsabilidades da Instituição e dos Usuários Autorizados

A Instituição e seus Usuários Autorizados comprometem-se a:

• Informar cada Paciente sobre a Política de Privacidade e estes Termos, e obter o consentimento do Paciente, ou basear-se em outra base legal permitida pela legislação aplicável, antes de cadastrar o Paciente e de coletar respostas ao questionário ou inserir Patient Records.
• Confirmar esse consentimento na ViewMind App somente quando ele tiver sido efetivamente obtido.
• Inserir informações precisas, limitadas ao necessário para descrever o contexto da avaliação ou a intervenção.
• Não inserir identificadores do Paciente, como números de identificação, nem informações sobre terceiros nos campos de texto livre.
• Atender às solicitações dos Pacientes de acesso, correção, eliminação ou oposição ao uso de seus dados, com a assistência da ViewMind quando necessário.
• Manter as decisões clínicas e o prontuário oficial sob a responsabilidade do profissional assistente e da Instituição.

4.3. Pesquisa e desenvolvimento de produto

Você reconhece que a ViewMind utiliza os Dados do Paciente, depois de Pseudonimizados ou Desidentificados, para pesquisa e para desenvolver e aprimorar seus produtos, conforme descrito na Política de Privacidade. A ViewMind pode utilizar e compartilhar informações agregadas e anonimizadas derivadas dos Serviços de acordo com a Política de Privacidade.

Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais.

5. Custo dos Serviços

A ViewMind reserva-se o direito de exigir o pagamento de tarifas por determinadas funcionalidades do Serviço. Caso você opte por assinar essas funcionalidades, deverá pagar todas as tarifas aplicáveis. Reservamo-nos o direito de alterar nossa tabela de preços e de instituir novas cobranças a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e mediante aviso prévio. O uso dos Serviços por você após esse aviso implica sua aceitação de quaisquer cobranças novas ou majoradas, salvo se você recusar expressamente essas funcionalidades.

6. Disposições diversas

A ViewMind não será responsável pelo descumprimento de suas obrigações nos termos deste documento quando esse descumprimento resultar de qualquer causa fora de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas ou degradações mecânicas, eletrônicas ou de comunicação (incluindo interferência por “ruído de linha”). Não há outros terceiros beneficiários destes Termos, exceto, se aplicável, uma parte de um Contrato de Benefícios aplicável. Estes Termos não criam nenhuma relação de agência, sociedade, joint venture ou vínculo empregatício, e nenhuma das partes tem qualquer poder para vincular a outra em qualquer aspecto. Em qualquer ação ou procedimento para fazer valer direitos nos termos destes Termos, a parte vencedora terá direito a ressarcimento das custas e dos honorários advocatícios. Todas as notificações nos termos destes Termos serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente ou enviadas por correio registrado com aviso de recebimento; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitidas por fax ou e-mail; ou no dia seguinte ao envio, se enviadas por serviço reconhecido de entrega no dia seguinte.

6.1. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade ou a exequibilidade de nenhuma outra disposição destes Termos.

6.2. Acordo integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ViewMind com relação ao seu objeto e substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relacionados aos Serviços.

6.3. Renúncia

O fato de a ViewMind não exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. A renúncia a qualquer desses direitos ou disposições somente terá efeito se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da ViewMind.

6.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, nem qualquer um de seus direitos ou obrigações decorrentes deles, sem o consentimento prévio por escrito da ViewMind. A ViewMind pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, inclusive em razão de fusão, aquisição ou venda de todo ou parte de seu negócio.

7. Isenção de garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E AQUELAS DECORRENTES DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS COMERCIAIS. A VIEWMIND INC. NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, SEM ERROS OU LIVRES DE COMPONENTES NOCIVOS. VOCÊ UTILIZA OS SERVIÇOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

8. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE A VIEWMIND INC., SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU DE EQUIDADE, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONTEÚDO), POR:

(A) QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS (QUALQUER QUE SEJA SUA ORIGEM);

(B) QUAISQUER ERROS DE SOFTWARE, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES (QUALQUER QUE SEJA A FONTE DE ORIGEM); OU

(C) SUA CONFIANÇA NOS SERVIÇOS.

ALGUNS ESTADOS OU PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ SE RESIDIR EM TAL JURISDIÇÃO.

NADA AQUI LIMITARÁ A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE UM MÉDICO OU OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO DECORRENTE DOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE VOCÊ POSSA RECEBER EM CONSEQUÊNCIA DO USO DOS SERVIÇOS, OU RELACIONADA A ELES. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PERANTE QUALQUER PESSOA OU USUÁRIO POR DANOS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA OU MÁ CONDUTA DE QUALQUER PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO OU DE QUALQUER OUTRA PARTE.

A VIEWMIND NÃO VERIFICA, NEM É RESPONSÁVEL PELA, EXATIDÃO OU INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELAS INSTITUIÇÕES, PELOS USUÁRIOS AUTORIZADOS OU PELOS PACIENTES, INCLUINDO AS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO PRÉ-AVALIAÇÃO E OS PATIENT RECORDS, NEM POR QUALQUER DECISÃO TOMADA COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES.

A responsabilidade da ViewMind perante você ou qualquer terceiro é limitada na máxima extensão permitida por lei.

9. Propriedade intelectual

9.1. Titularidade

Você reconhece e concorda que a ViewMind e seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os Serviços são protegidos por leis de direitos autorais, marcas e outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Salvo o expressamente previsto neste Contrato, nenhum direito, título ou interesse sobre os Serviços ou sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual a eles relacionados é concedido a você. Esta Seção não se aplica aos Dados do Paciente, que são regidos pela Seção 4.

9.2. Licença

Sujeito ao seu cumprimento deste Contrato, a ViewMind concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para fins pessoais ou comerciais internos. Esta licença não inclui o direito de modificar, distribuir, reproduzir, exibir ou executar publicamente, criar obras derivadas ou utilizar de outra forma qualquer parte dos Serviços, exceto mediante permissão expressa e por escrito da ViewMind.

9.3. Marcas

“ViewMind”, o logotipo da ViewMind e quaisquer outros nomes, logotipos ou slogans de produtos ou serviços exibidos nos Serviços são marcas da ViewMind ou de suas afiliadas ou licenciantes, e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, total ou parcialmente, sem a permissão prévia por escrito da ViewMind ou do titular da marca aplicável. Você não pode utilizar metatags ou qualquer outro “texto oculto” que utilize “ViewMind” ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço da ViewMind sem nossa permissão prévia por escrito.

9.4. Contribuições do Usuário

Ao publicar, enviar ou fornecer qualquer conteúdo ou material por meio dos Serviços, incluindo, entre outros, comentários, sugestões, ideias ou outras informações (“Contribuições do Usuário”), você concede à ViewMind uma licença mundial, gratuita, perpétua, irrevogável, não exclusiva, totalmente sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, criar obras derivadas, exibir, executar e explorar de outra forma as Contribuições do Usuário em relação à operação dos Serviços, incluindo, sem limitação, a promoção e redistribuição de todo ou parte dos Serviços em quaisquer formatos e por quaisquer canais de mídia. Você também renuncia a quaisquer direitos morais que possa ter sobre essas Contribuições do Usuário e concorda em não reivindicar quaisquer direitos sobre elas. Os Dados do Paciente não são Contribuições do Usuário e são utilizados somente conforme descrito na Seção 4 e na Política de Privacidade.

9.5. Violação de direitos autorais

A ViewMind respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os usuários dos Serviços façam o mesmo. Se você acreditar que algum conteúdo disponível por meio dos Serviços viola seus direitos autorais, entre em contato conosco pelo endereço indicado na seção “Contato” abaixo.

10. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender o acesso ao nosso Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos. Também podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos.

Após a rescisão, seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se desejar encerrar sua conta, basta deixar de utilizar o Serviço. Os Dados do Paciente existentes no momento da rescisão são tratados conforme estabelecido na Política de Privacidade e no contrato entre a ViewMind e a Instituição.

Todas as disposições dos Termos que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, as disposições sobre titularidade, as isenções de garantia, a indenização e as limitações de responsabilidade.

11. Lei aplicável e jurisdição

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem considerar quaisquer disposições ou regras sobre escolha ou conflito de leis. Qualquer ação judicial, processo ou procedimento decorrente deste Contrato ou dos Serviços, ou a eles relacionado, será instaurado conforme estabelecido na Seção 12.5.

12. Resolução de disputas

12.1. Resolução informal

No caso de qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente deste Contrato ou a ele relacionada, ou à sua violação, rescisão, execução, interpretação ou validade (em conjunto, uma “Disputa”), a parte que suscitar a Disputa deverá primeiro tentar resolvê-la por meio de negociações de boa-fé. Essas negociações começarão com uma notificação por escrito à outra parte descrevendo a natureza da Disputa e a solução pretendida.

12.2. Mediação

Se as partes não conseguirem resolver a Disputa por meio de negociações em um prazo razoável, qualquer uma delas poderá iniciar uma mediação. As partes concordam em submeter a Disputa à mediação conduzida por um mediador escolhido de comum acordo. A mediação será realizada de acordo com as regras e procedimentos do provedor de mediação escolhido pelas partes. Os custos da mediação serão divididos igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.

12.3. Arbitragem

Se a Disputa não for resolvida por negociação ou mediação, as partes concordam em resolvê-la por meio de arbitragem vinculante. A arbitragem será conduzida de acordo com as regras e procedimentos de uma instituição arbitral reconhecida, escolhida de comum acordo pelas partes, em local acordado entre elas. A decisão do árbitro será definitiva e vinculante para as partes, e a sentença arbitral poderá ser executada perante qualquer tribunal competente.

12.4. Exceções

Sem prejuízo do disposto acima, qualquer uma das partes poderá buscar medidas cautelares perante um tribunal competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou para impedir o acesso ou uso não autorizado dos Serviços.

12.5. Foro

Qualquer ação judicial, processo ou procedimento decorrente deste Contrato ou dos Serviços, ou a eles relacionado, será instaurado nos tribunais federais ou estaduais localizados no Estado de Nova York, Estados Unidos da América, e cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva desses tribunais em qualquer ação, processo ou procedimento dessa natureza.

13. Atualizações dos Termos

13.1. Alterações

A ViewMind reserva-se o direito de modificar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Quaisquer atualizações ou alterações dos Termos entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada em nosso site ou por meio dos Serviços. Você é responsável por revisar periodicamente os Termos para se manter informado sobre quaisquer modificações.

13.2. Aviso de atualizações

A ViewMind pode notificar alterações significativas dos Termos por e-mail enviado ao endereço associado à sua conta ou por meio de um aviso em destaque em nosso site ou nos Serviços. É sua responsabilidade manter suas informações de contato corretas e atualizadas.

13.3. Aceitação dos Termos atualizados

Ao continuar acessando ou utilizando os Serviços após a publicação dos Termos revisados, você concorda em ficar vinculado aos Termos atualizados. Se não concordar com eles, deverá deixar de utilizar os Serviços.

13.4. Renúncia a requisito de aviso específico

Você reconhece e concorda que a publicação dos Termos atualizados pela ViewMind em seu site ou por meio dos Serviços, ou o envio de aviso por e-mail, constitui notificação suficiente e razoável das alterações, e que é sua responsabilidade verificar periodicamente se há atualizações ou alterações nos Termos.

14. Idioma e traduções

Estes Termos e Condições foram redigidos em inglês. As traduções de seu conteúdo completo para outros idiomas são disponibilizadas como anexos a este documento. Em caso de divergência entre a versão em inglês e uma tradução, prevalecerá a versão em inglês.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, envie um e-mail para info@viewmind.com ou escreva para: